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Postado em 10 de Fevereiro de 2020 às 21h10

LGPD: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O que é LGPD?
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), Lei 13.709/2018, tem como objetivo a proteção de dados pessoais* coletados por empresas públicas e privadas. A diretriz principal está embasada no prévio consentimento do titular para qualquer tipo de ação.
*Segundo o art. 5º, são os dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. São exemplos de dados pessoais: Nome, endereço, RG, CPF, Geolocalização, Hábitos de Consumo, Exames Médicos, etc.

Para quem se aplica a lei?
A todas as empresas brasileiras – públicas ou privadas – assim como todas que de alguma forma coletam dados no país.

As empresas podem ser responsabilizadas por vazamento de dados?
As empresas poderão ser responsabilizadas tanto por acessos não autorizados como a qualquer outra forma de vazamento. No caso de algum incidente em relação à segurança de algum dado, a empresa é obrigada a comunicar ao titular e ao órgão competente.

Quais serão as penalidades em caso de infração?
Em caso de alguma infração, a empresa responsável poderá receber advertências ou até uma multa equivalente a 2% do seu faturamento (limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões). Existe também a possibilidade de ter as suas atividades ligadas ao tratamento de dados total, ou parcialmente, suspenso e, responder judicialmente a outras violações previstas pela LGPD, quando for o caso.

Qual será o período para adaptação das empresas?
As empresas terão um prazo de 18 meses para se adequar a Legislação Geral de Proteção de dados.

Quer saber mais sobre LGPD? Entre em contato e fale com nossos especialistas.

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